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Lucianne Penitente
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Presidente Venceslau (SP)

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Lucianne Penitente

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Presidência da Republica

Legislação · há 13 anos

LEI Nº 12.850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de...

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